Legislação de Proteção de Dados:
Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento de Dados de Caráter Pessoal (Convenção 108)
Tratado internacional adotado pelo Conselho da Europa em 1981, que estabelece princípios básicos para a proteção de dados pessoais, sendo a primeira iniciativa jurídica internacional nessa área. Texto completoCarta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Documento que consagra os direitos fundamentais dos cidadãos da UE, incluindo o direito à proteção de dados pessoais (Artigo 8), reforçando a privacidade como um direito humano essencial. Texto completoRegulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD)
Principal legislação europeia sobre proteção de dados pessoais, em vigor desde 25 de maio de 2018. Estabelece normas rigorosas para o tratamento e proteção de dados em todos os países da União Europeia. Texto completoDiretiva (UE) 2016/680
Regula o tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para fins de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, promovendo um elevado nível de proteção de dados. Texto completoDiretiva (UE) 2016/681
Estabelece o uso de registos de identificação de passageiros (PNR) pelas autoridades competentes para prevenir, detetar e investigar crimes graves e terrorismo, assegurando também salvaguardas de proteção de dados. Texto completoLei n.º 58/2019
Lei nacional portuguesa que assegura a execução do RGPD em Portugal, especificando normas e procedimentos para aplicação do regulamento no contexto nacional. Texto completoLei n.º 59/2019
Lei que adapta à legislação nacional portuguesa a Diretiva (UE) 2016/680, regulando o tratamento de dados pessoais por autoridades policiais e judiciais em Portugal. Texto completoLei n.º 43/2004
Regula a proteção de dados pessoais no setor das telecomunicações, com foco na privacidade das comunicações eletrónicas e no uso de dados para fins comerciais. Texto completoRegulamento n.º 310/2020
Norma administrativa que detalha obrigações e procedimentos para a aplicação do RGPD em Portugal, incluindo regulamentação adicional para entidades públicas e privadas. Texto completo
Acórdãos Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)
Bodil Lindqvist v. Åklagarkammaren i Jönköping (C-101/01, 2003)
- Resumo: Publicação de informações pessoais online sem consentimento foi considerada tratamento de dados sujeito à Diretiva 95/46/CE.
- Impacto: Pioneiro na definição de “tratamento de dados” em plataformas digitais.
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Google Spain SL v. Agencia Española de Protección de Datos (C-131/12, 2014)
- Resumo: Reconheceu o “direito ao esquecimento”, permitindo a remoção de links que contenham dados irrelevantes ou desatualizados.
- Impacto: Reforçou o controle individual sobre dados online.
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Maximillian Schrems v. Data Protection Commissioner (C-362/14, Schrems I, 2015)
- Resumo: Invalidou o “Safe Harbor”, destacando a insuficiência da proteção de dados pessoais nos EUA.
- Impacto: Iniciou uma revisão global sobre transferências internacionais de dados.
- Texto Completo
Data Protection Commissioner v. Facebook Ireland e Schrems (C-311/18, Schrems II, 2020)
- Resumo: Invalidou o “Privacy Shield” e reforçou exigências para mecanismos alternativos como as Cláusulas Contratuais Tipo.
- Impacto: Levou empresas a reavaliar transferências de dados internacionais.
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Planet49 GmbH (C-673/17, 2019)
- Resumo: O uso de caixas pré-marcadas para consentimento de cookies não é válido; é necessário consentimento ativo.
- Impacto: Clarificou requisitos de consentimento em plataformas online.
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Promusicae v. Telefónica (C-275/06, 2008)
- Resumo: Equilibrou o direito à privacidade com o combate à violação de direitos autorais.
- Impacto: Estabeleceu limites na partilha de dados pessoais para proteger direitos de propriedade intelectual.
- Texto Completo
Fashion ID GmbH (C-40/17, 2019)
- Resumo: Empresas que utilizam plugins de terceiros (como o botão “like” do Facebook) são co-responsáveis pelo tratamento de dados.
- Impacto: Reforçou responsabilidades compartilhadas em integrações tecnológicas.
- Texto Completo
Heinz Huber v. Alemanha (C-524/06, 2008)
- Resumo: Determinou que os Estados devem respeitar a proporcionalidade ao processar dados de cidadãos da UE.
- Impacto: Clarificou a aplicação do princípio da proporcionalidade em bancos de dados nacionais.
- Texto Completo
Acórdãos Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH)
Amann v. Suíça (2000)
- Resumo: A retenção de informações pessoais sem base legal violou o Artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
- Impacto: Enfatizou a necessidade de base legal clara para tratamento de dados pessoais.
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Antović e Mirković v. Montenegro (2017)
- Resumo: Monitorização de professores em salas de aula com câmaras sem justificativa violou o direito à privacidade.
- Impacto: Estendeu a aplicação do Artigo 8.º a espaços profissionais.
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Bărbulescu v. Roménia (2017)
- Resumo: Monitorização de comunicações no local de trabalho sem aviso prévio adequado violou o Artigo 8.º.
- Impacto: Estabeleceu padrões para a privacidade no local de trabalho.
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Benedik v. Eslovênia (2018)
- Resumo: Recolha de endereços IP sem autorização judicial foi considerada uma violação do direito à privacidade.
- Impacto: Reforçou a supervisão judicial na recolha de dados digitais.
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S. e Marper v. Reino Unido (2008)
- Resumo: A retenção de perfis de ADN e impressões digitais de indivíduos não condenados violou o Artigo 8.º.
- Impacto: Definiu limites para bancos de dados genéticos.
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Satakunnan Markkinapörssi Oy e Satamedia Oy v. Finlândia (2017)
- Resumo: A publicação em massa de informações fiscais sem justificativa violou o direito à privacidade.
- Impacto: Clarificou os limites entre liberdade de imprensa e proteção de dados.
- Texto Completo
Z. v. Finlândia (1997)
- Resumo: Divulgação de registos médicos confidenciais sem salvaguardas violou o Artigo 8.º.
- Impacto: Reforçou a proteção de dados médicos sensíveis.
- Texto Completo
Mosley v. Reino Unido (2011)
- Resumo: A ausência de aviso prévio antes da publicação de informações pessoais foi debatida, mas não considerada uma violação.
- Impacto: Destacou a importância de salvaguardas contra abusos na imprensa.
- Texto Completo
Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, Conselho da Europa e Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Manual da legislação Europeia sobre proteção de dados : edição de 2018, Serviço das Publicações da União Europeia, 2022, https://data.europa.eu/doi/10.2811/748766
