EM DEFESA DOS TITULARES DE DADOS

'A transparência deve ser propocional ao poder'

Em maio de 2018, o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”) entrou em vigor, anunciando uma nova era na proteção da privacidade no espaço da União Europeia e oferecendo novos e mais eficazes mecanismos de execução da lei. Neste sentido, o RGPD permite que ONGs, como a Associação Artigo 80, façam valer coletivamente os seus direitos digitais.

Artigo 80.º RGPD

O titular dos dados tem o direito de mandatar um organismo, organização ou associação sem fins lucrativos, que esteja devidamente constituído ao abrigo do direito de um Estado-Membro, cujos objetivos estatutários sejam do interesse público e cuja atividade abranja a defesa dos direitos e liberdades do titular dos dados no que respeita à proteção dos seus dados pessoais, para, em seu nome, apresentar reclamação, exercer os direitos previstos nos artigos 77.o, 78.o e 79.o, e exercer o direito de receber uma indemnização referido no artigo 82.o, se tal estiver previsto no direito do Estado-Membro.

EM FOCO
PROTOCOLO EPD Externo

No dia 23 de novembro de 2023, celebrou-se a assinatura do protocolo de colaboração ‘Encarregado de Proteção de Dados Externo’ entre a ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias e a Artigo 80 – Associação Nacional para a defesa dos titulares de dados pessoais. 

EM FOCO
Encarregado de Proteção de Dados Externo

Através do protocolo do Encarregado de Proteção de Dados Externo (EPD), estabelecido em parceria com a ANAFRE, a Associação Artigo 80 tem colaborado com várias autarquias em todo o país na implementação de programas de conformidade com o RGPD. É evidente que a conformidade com a legislação de proteção de dados está a tornar-se uma preocupação crescente para a maioria dos Executivos, e a Artigo 80 congratula-se por apoiar estas autarquias na defesa dos direitos e liberdades dos seus fregueses, especialmente no que se refere ao tratamento de dados.

A nomeação de um EPD é obrigatória para as autarquias com mais de 750 habitantes, sendo igualmente imperativo implementar um programa de gestão da privacidade e proteção de dados. Este programa garante que as operações de tratamento realizadas pelas autarquias estejam alinhadas com os princípios fundamentais do RGPD.

Apoio técnico e jurídico às autarquias locais
Especialistas em proteção de dados na administração local

Direitos dos Titulares

Implementação de mecanismos para atender pedidos de acesso, retificação ou eliminação de dados. Criação e implementação de políticas que assegurem o tratamento seguro e legal dos dados pessoais.

Auditorias e Monitorização

Realização de auditorias internas e monitorização contínua da conformidade. Identificação e mitigação de riscos associados ao tratamento de dados, especialmente em situações de alto risco.

Segurança da Informação

Implementação de medidas para prevenir acessos não autorizados e violações de dados. Análise dos fluxos de dados para compreender como estes são recolhidos, tratados, armazenados e transferidos.

Formação Contínua

Capacitação de colaboradores e dirigentes para assegurar boas práticas na gestão de dados pessoais. Acesso a ferramentas digitais que facilitam a gestão da privacidade e a demonstração de conformidade.

Autarquias aderentes

Dezenas de autarquias, de norte a sul de Portugal, incluindo as regiões autónomas, já aderiram a este protocolo, encontrando-se atualmente numa posição de maturidade regulamentar significativamente mais elevada. Estas autarquias asseguram, assim, o cumprimento estrito das obrigações legais impostas pelo RGPD, ao mesmo tempo que promovem a proteção dos dados pessoais dos seus fregueses.

Associação Artigo 80
Testemunhos
RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA
Plataforma A80 Conformidade

Eleve os seus esforços de conformidade com as nossas soluções digitais especializadas, meticulosamente concebidas para responder aos desafios únicos das autarquias locais e impulsionar uma conformidade robusta com o RGPD.

horas de utilização semanal
0 +
Feedback positivo
0 %
Utilizadores
0 +
Atividades de tratamento
15000 +

A80 Conformidade

A Plataforma A80 Conformidade cumpre os requisitos de responsabilidade demonstrada previstos no RGPD. Esta plataforma oferece ainda funcionalidades essenciais, como o portal dos titulares de dados, canal de denúncias e gestão de pedidos LADA.

Direitos dos titulares dos dados

Informação e transparência

Direito à transparência das informações, das comunicações e das regras para o exercício dos direitos dos titulares dos dados por parte do responsável pelo tratamento.

Acesso aos Dados

Direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.

Retificação

Direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.

Apagamento

Direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais.

Limitação do tratamento

Direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento dos seus dados.

Portabilidade dos dados

Direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento.

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