No exercício das suas atribuições estatutárias de defesa dos direitos e liberdades fundamentais dos titulares de dados pessoais, a Associação Artigo 80, entidade sem fins lucrativos, colabora com as autarquias locais — em especial com as juntas de freguesia — na promoção da conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, assegurando que o tratamento de dados pessoais na administração pública local é realizado em respeito pelos princípios da informação, da privacidade e da proteção dos cidadãos.

As juntas de freguesia constituem o primeiro ponto de contacto com o aparelho do Estado e, por isso, tratam diariamente grandes volumes de dados pessoais, incluindo categorias especiais de dados.

O modelo cooperativo promovido pela Associação Artigo 80, quer através do protocolo celebrado com a ANAFRE em novembro de 2023, quer por via do Acordo de Cooperação para a Proteção de Dados (ACPD), em vigor desde as eleições autárquicas de 2025, permite que todas as freguesias — independentemente da sua dimensão ou capacidade financeira — possam implementar, de forma consistente em todo o território nacional, as medidas necessárias ao cumprimento do RGPD e à salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos seus fregueses e munícipes.