Termos e Condições

Os Termos e Condições foram atualizados pela última vez em 29 de julho de 2023.

Introdução

Estes Termos e Condições aplicam-se a este site e a todas as transações relacionadas com os nossos produtos e serviços. Pode estar sujeito a contratos adicionais relacionados com o seu relacionamento connosco ou com quaisquer produtos ou serviços que receba de nós. Se alguma cláusula dos contratos adicionais entrar em conflito com alguma cláusula destes Termos, prevalecerão as cláusulas dos contratos adicionais.

Obrigações

Ao aceder ou utilizar este site de qualquer outra forma, concorda em cumprir os presentes Termos e Condições aqui definidos. A mera utilização deste site implica o conhecimento e a aceitação destes Termos e Condições. Em casos específicos, poderemos também solicitar a sua concordância explícita.

Comunicação eletrónica

Ao utilizar este site ou comunicar-se connosco através de meios eletrónicos, concorda e reconhece que podemos comunicar consigo eletronicamente através do nosso site ou por e-mail. Aceita que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que lhe fornecemos eletronicamente satisfazem quaisquer requisitos legais, incluindo, mas não se limitando, ao requisito de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

Propriedade intelectual

Nós ou os nossos licenciadores detemos todos os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual presentes no site, bem como os dados, informações e outros recursos nele exibidos ou acessíveis.

Creative Commons

O conteúdo deste site está disponível sob a licença Creative Commons – Atribuição-Não comercial-Compartilha Igual 4.0 Internacional, salvo indicação em contrário.

Propriedade de terceiros

O nosso site pode incluir hiperligações ou outras referências a sites de terceiros. Não monitorizamos nem revemos o conteúdo dos sites de terceiros com ligação a partir deste site. Os produtos ou serviços oferecidos por outros sites estarão sujeitos aos Termos e Condições aplicáveis desses terceiros. As opiniões expressas ou o material que aparece nesses sites não são necessariamente partilhados ou endossados por nós.

Não seremos responsáveis por quaisquer práticas de privacidade ou conteúdo desses sites. O utilizador assume todos os riscos associados ao uso desses sites e de quaisquer serviços de terceiros relacionados. Não aceitaremos qualquer responsabilidade por qualquer perda ou dano, de qualquer forma, causado por si, resultante da sua divulgação de informações pessoais a terceiros.

Uso responsável

Ao visitar o nosso site, concorda em utilizá-lo apenas para os fins pretendidos e permitidos por estes Termos, quaisquer contratos adicionais connosco e as leis, regulamentos e práticas online normalmente aceites, bem como diretrizes da indústria. Não deve usar o nosso site ou serviços para instalar, publicar ou distribuir qualquer material que envolva (ou esteja relacionado com) software malicioso; utilizar os dados recolhidos no nosso site para qualquer atividade de marketing direto; ou conduzir quaisquer atividades de recolha de dados sistemáticas ou automatizadas relacionadas com o nosso site.

É estritamente proibido envolver-se em qualquer atividade que cause ou possa causar danos ao site ou que interfira no seu desempenho, disponibilidade ou acessibilidade.

Cessação de uso

Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de modificar ou descontinuar o acesso, temporária ou permanentemente, ao site ou a qualquer serviço nele contido. Concorda que não seremos responsáveis perante si ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou interrupção do seu acesso ou utilização do site, ou de qualquer conteúdo que tenha partilhado no site. Não terá direito a qualquer compensação ou outro pagamento, mesmo que certos recursos, configurações e/ou qualquer conteúdo que tenha contribuído ou do qual dependa sejam perdidos permanentemente. Além disso, não deve tentar contornar ou contornar quaisquer medidas de restrição de acesso no nosso site.

Garantias e responsabilidade

Nada nesta secção limitará ou excluirá qualquer garantia implícita por lei que seja ilegal limitar ou excluir. Este site e todo o seu conteúdo são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponíveis”, podendo conter imprecisões ou erros tipográficos. Renunciamos expressamente a todas as garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, quanto à disponibilidade, precisão ou integridade do conteúdo. Não garantimos que:

  • Este site ou o nosso conteúdo irá satisfazer as suas necessidades;
  • Este site estará disponível de forma ininterrupta, oportuna, segura ou livre de erros.

Nada neste site constitui ou pretende constituir aconselhamento jurídico, financeiro ou médico de qualquer tipo. Se necessitar de aconselhamento, deverá consultar um profissional adequado.

As seguintes disposições desta secção serão aplicadas na extensão máxima permitida pela lei aplicável e não limitarão ou excluirão a nossa responsabilidade em relação a qualquer assunto que seja ilícito ou ilegal limitarmos ou excluirmos da nossa responsabilidade. Em nenhum caso seremos responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos (incluindo danos por perda de lucros ou receitas, perda ou corrupção de dados, software ou banco de dados, ou perda ou dano à propriedade ou dados) incorridos por si ou qualquer terceiro decorrentes do seu acesso ou utilização do nosso site.

Privacidade

Para aceder ao nosso site e/ou serviços, poderá ser necessário fornecer algumas informações sobre si como parte do processo de registo. Concorda que todas as informações fornecidas serão sempre precisas, corretas e atualizadas.

Desenvolvemos uma política para abordar quaisquer preocupações de privacidade que possa ter. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies.

Violações destes Termos e Condições

Sem prejuízo dos nossos outros direitos ao abrigo destes Termos e Condições, se violar de alguma forma estes Termos e Condições, poderemos tomar as medidas que considerarmos apropriadas para lidar com a violação, incluindo a suspensão temporária ou permanente do seu acesso ao site, a solicitação ao seu provedor de serviços de internet para bloquear o seu acesso ao site e/ou a iniciativa de uma ação legal contra si.

Cancelamento

O não cumprimento de qualquer disposição estabelecida nestes Termos e Condições ou em qualquer contrato, ou a não utilização de qualquer opção de rescisão, não devem ser interpretados como renúncia de tais disposições e não afetarão a validade destes Termos e Condições ou de qualquer contrato ou qualquer parte dele, nem o direito posterior de fazer cumprir todas as disposições.

Idioma

Estes Termos e Condições serão interpretados e redigidos exclusivamente em língua portuguesa. Todas as notificações e correspondência serão redigidas exclusivamente neste idioma.

Entendimento 

Estes Termos e Condições, juntamente com a nossa política de privacidade e política de cookies, constituem o entendimento completo entre si e a Artigo 80 – Associação Portuguesa para a Defesa do Titular de Dados Pessoais em relação ao uso deste site.

Atualização destes Termos e Condições

Podemos atualizar estes Termos e Condições periodicamente. É da sua responsabilidade verificar regularmente estes Termos e Condições para verificar quaisquer alterações ou atualizações. A data fornecida no início destes Termos e Condições é a data da última revisão. As alterações a estes Termos e Condições entrarão em vigor após a sua publicação neste site. A sua utilização contínua deste site após a publicação de alterações ou atualizações será considerada uma notificação da sua aceitação em cumprir e reger-se por estes Termos e Condições.

Legislação aplicável e jurisdição

Estes Termos e Condições serão regidos pelas leis de Portugal. Quaisquer disputas relacionadas com estes Termos e Condições estarão sujeitas à jurisdição dos tribunais de Portugal. Se alguma parte ou disposição destes Termos e Condições for considerada inválida e/ou inexequível por um tribunal ou outra autoridade ao abrigo da lei aplicável, tal parte ou disposição será modificada, excluída e/ou aplicada na extensão máxima permitida para dar efeito à intenção destes Termos e Condições. As restantes disposições não serão afetadas.

Informações de contato

Este site pertence e é operado pela Artigo 80 – Associação Portuguesa para a Defesa do Titular de Dados Pessoais.

Pode contactar-nos em relação a estes Termos e Condições enviando um e-mail para o seguinte endereço: geral@artigo80.pt

Ou se preferir, pode escrever-nos para: Artigo 80 – Avenida Calouste Gulbenkian 1811 Loja 7, 4460-270 Senhora da Hora