Perguntas Frequentes

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados aplica-se às Juntas de Freguesia sempre que estas tratem dados pessoais de cidadãos, trabalhadores, fornecedores ou outras pessoas no exercício das suas funções administrativas.

O cumprimento do RGPD exige licitude, transparência, segurança e responsabilidade no tratamento dos dados pessoais, nos termos dos artigos 5.º, 24.º e 32.º do Regulamento.

O Encarregado de Proteção de Dados é o profissional responsável por aconselhar, monitorizar e apoiar a conformidade da autarquia com o RGPD.

• Aconselha o executivo sobre obrigações legais;
• Monitoriza práticas de tratamento de dados;
• Serve de ponto de contacto com a CNPD;
• Promove formação e sensibilização interna.

De acordo com a Lei n.º 58/2019, a designação de EPD é obrigatória nas freguesias em que tal se justifique, nomeadamente nas que possuam mais de 750 habitantes.

Contudo, todas as freguesias, independentemente da sua dimensão, devem cumprir integralmente o RGPD. O ACPD permite beneficiar de apoio técnico-jurídico especializado e de uma solução proporcional às necessidades da autarquia.

Sim. O RGPD e a Lei n.º 58/2019 permitem que várias autoridades públicas designem o mesmo EPD, desde que este possa exercer as suas funções com independência e eficácia.

O ACPD concretiza esta possibilidade através de um modelo cooperativo, sustentável e adaptado à realidade das freguesias.

O Acordo de Cooperação para a Proteção de Dados é um instrumento de adesão voluntária celebrado entre a Associação Artigo 80 e as Juntas de Freguesia.

• Apoio técnico-jurídico especializado;
• Formação contínua;
• Software de gestão RGPD;
• Acompanhamento por EPD externo;
• Modelo transparente, independente e sustentável.

• Plataforma A80 CONFORMIDADE;
• Registo de atividades de tratamento;
• Gestão de pedidos de titulares;
• Gestão de incidentes e violações de dados;
• Auditorias e relatórios periódicos;
• Formação para eleitos e trabalhadores;
• Apoio técnico e jurídico contínuo.

O subsídio anual é calculado de forma proporcional, justa e transparente:

• 0,5% da execução orçamental corrente;
• Mínimo: 900 €/ano;
• Máximo: 7.500 €/ano;
• Pagamento possível em duodécimos mensais.

Este modelo garante que cada freguesia contribui de acordo com a sua capacidade financeira.

1. Preencher a minuta de adesão disponível em artigo80.pt/acpd/;
2. Enviar a documentação aprovada para autarquias@artigo80.pt;
3. Aguardar contacto da Associação Artigo 80 para ativação do serviço e disponibilização das ferramentas.

• Cumprimento das obrigações legais;
• Redução do risco de falhas de conformidade;
• Apoio profissional isento e especializado;
• Reforço da transparência e da confiança pública;
• Integração numa rede nacional de freguesias acompanhadas pela Artigo 80.

A Artigo 80 promove ações de formação e workshops práticos, presenciais e online, sobre:

• Princípios e obrigações do RGPD;
• Boas práticas de tratamento de dados;
• Gestão de pedidos de titulares;
• Avaliações de impacto;
• Segurança da informação e notificação de violações.

A metodologia da Artigo 80 assenta numa abordagem estruturada: construir, implementar e demonstrar conformidade.

Este modelo permite documentar decisões, evidenciar medidas adotadas, acompanhar riscos, promover formação, realizar auditorias e demonstrar conformidade perante a CNPD e os cidadãos.

Associação Artigo 80 – Associação Portuguesa para a Defesa do Titular de Dados Pessoais

📍 Av. Calouste Gulbenkian, 1811, Loja 7, 4460-270 Senhora da Hora

📧 autarquias@artigo80.pt
☎️ 229 542 908
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