ACPD · RGPD · AUTARQUIAS LOCAIS

Adesão ao ACPD

O Acordo de Cooperação para a Proteção de Dados (ACPD) permite às autarquias locais beneficiar de apoio técnico e jurídico especializado em matéria de proteção de dados pessoais, segurança da informação e conformidade RGPD.

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Apoio técnico e jurídico contínuo

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Plataforma A80 para accountability RGPD

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Auditorias, avaliações de impacto e fiscalização preventiva

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Formação profissional e sensibilização contínua

Solicitar contacto institucional

Entraremos em contacto brevemente para prestar informações adicionais sobre o ACPD e os serviços disponibilizados pela Associação Artigo 80.

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Nos termos do artigo 37.º do RGPD e do artigo 12.º da Lei n.º 58/2019, as entidades públicas encontram-se sujeitas a obrigações específicas em matéria de proteção de dados pessoais e designação de Encarregado de Proteção de Dados.