A Comissão Europeia apresentou hoje o Pacote Justiça Digital 2030, uma iniciativa que quer acelerar a digitalização dos sistemas de justiça na União Europeia (UE). A promessa é ambiciosa: tribunais mais rápidos, mais acessíveis, mais eficientes e com melhor cooperação entre países, tirando partido de ferramentas digitais e de inteligência artificial (IA) de forma regulada.

O que está em cima da mesa

O pacote organiza-se em dois pilares.

I) Estratégia DigitalJustice@2030
Um roteiro europeu com 14 passos concretos para apoiar os Estados-Membros na modernização dos tribunais e serviços de justiça. Entre as medidas destacadas estão:

• reforço do Portal Europeu da Justiça Eletrónica (e-Justice), com mais informação e serviços digitais para cidadãos e profissionais;
• criação de uma “toolbox” europeia onde países podem partilhar e reutilizar soluções tecnológicas e de IA, evitando duplicações e acelerando a inovação;
• desenvolvimento do Espaço Europeu de Dados Jurídicos, facilitando o acesso online a legislação e jurisprudência e permitindo ferramentas de IA mais fiáveis e alinhadas com o direito europeu;
• aposta forte na interoperabilidade para que a cooperação transfronteiriça (incluindo videoconferências entre tribunais) não seja bloqueada por falhas técnicas.

II) Estratégia Europeia de Formação Judiciária 2025-2030
Um plano que pretende garantir que magistrados, advogados, oficiais de justiça e demais profissionais têm competências digitais e literacia em IA, com formação prática e atenção aos impactos éticos do uso de tecnologia na justiça.

Porque é que isto importa (mesmo) aos cidadãos

A digitalização pode ser um salto em frente: menos papel, menos idas ao tribunal para atos simples, comunicações seguras, processos mais fáceis de acompanhar e diligências remotas quando fazem sentido — especialmente em casos com dimensão europeia. Em teoria, isto pode significar justiça mais próxima e mais rápida.

Mas há riscos que não podem ser varridos para debaixo do tapete:

• exclusão digital (quem não tem internet, equipamentos ou literacia pode ficar ainda mais afastado);
• opacidade algorítmica (se a IA entra na justiça, tem de ser auditável, explicável e sempre subordinada à decisão humana);
• proteção de dados e direitos fundamentais, que não podem ser o “preço” da modernização.

A justiça só melhora se o digital reduzir desigualdades — não se as ampliar.

Portugal: o que já está em curso e como liga ao pacote europeu

Portugal tem uma base sólida de justiça digital, com tramitação eletrónica através do CITIUS (tribunais judiciais) e do SITAF (tribunais administrativos e fiscais). Em outubro de 2025 entrou em vigor a Portaria n.º 350-A/2025/1, que unifica o regime de tramitação eletrónica e estabelece uma migração faseada do SITAF para o CITIUS, eliminando a existência de dois sistemas separados. Paralelamente, o PRR está a financiar cerca de 30 projetos de transformação digital da Justiça, incluindo modernização de plataformas, dados, cibersegurança e novas interfaces para profissionais e cidadãos, sob coordenação do IGFEJ.

Neste contexto, o pacote europeu funciona como acelerador e guia comum: reforça a interoperabilidade com outros países, incentiva a partilha de soluções e define padrões europeus para uso responsável de IA — áreas onde Portugal pode ganhar escala e qualidade se alinhar cedo com as novas orientações.

Para a Associação Artigo 80, este pacote é uma oportunidade para exigir:

• digitalização com garantias, transparência e avaliação pública;
• medidas reais de inclusão digital para que ninguém fique para trás;
• participação da sociedade civil na implementação nacional;
• formação ética e técnica para profissionais, evitando dependências acríticas de IA.

Chamada à ação

Nos próximos meses, estas orientações europeias vão traduzir-se em decisões nacionais. É aqui que a vigilância cívica faz diferença.

Se o leitor é profissional da área, cidadão interessado ou organização parceira, fale connosco.
Queremos recolher preocupações e propostas para acompanhar a implementação em Portugal — com uma ideia simples: justiça digital, sim; justiça menos justa, não.

Perguntas frequentes

1) O que é o Pacote “Justiça Digital 2030”?
É um conjunto de estratégias da UE para acelerar a digitalização da justiça até 2030, tornando tribunais mais eficientes, acessíveis online e capazes de cooperar melhor entre Estados-Membros.

2) Isto significa que as decisões vão passar a ser tomadas por IA?
Não. A Comissão defende que a IA deve apoiar o trabalho judicial, não substituir a decisão humana. O uso tem de respeitar direitos fundamentais e manter sempre supervisão humana.

3) Que mudanças práticas podem chegar aos cidadãos?
Mais serviços online, melhor acesso a informação jurídica, comunicações digitais seguras e videoconferências quando adequadas, sobretudo em processos transfronteiriços.

4) Há riscos?
Sim: exclusão digital, falta de transparência em sistemas algorítmicos e desafios na proteção de dados. A digitalização tem de ser inclusiva e auditável.

5) Como é que a UE quer evitar esses riscos?
Com regras comuns, reforço do acesso seguro a dados jurídicos, interoperabilidade técnica entre países e formação ética/digital de profissionais.

6) Portugal já está preparado para isto?
Portugal tem tramitação eletrónica consolidada e está a modernizá-la com a Portaria de 2025 e a migração SITAF-CITIUS, além de projetos PRR que atualizam plataformas e infraestruturas. A prioridade agora é garantir que a evolução é centrada no cidadão e alinhada com o quadro europeu.

7) O que pode a sociedade civil fazer?
Acompanhar a implementação, exigir transparência, defender inclusão digital e garantir que a tecnologia melhora — e não fragiliza — a igualdade no acesso à justiça.