A seguir, são detalhados os principais impactos e os mecanismos necessários para assegurar a conformidade com o RGPD durante o processo de desagregação.

Impacto do RGPD no Processo de Desagregação

1. Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis:

   • Eleitores e Cidadãos: A desagregação envolve a atualização dos cadernos eleitorais, implicando o tratamento de dados pessoais dos eleitores, como nomes, moradas, números de identificação civil, entre outros.
   • Funcionários Públicos: A alocação de recursos humanos e a transferência de funcionários entre freguesias exigem o tratamento de dados pessoais dos funcionários, incluindo histórico profissional, dados de contacto e possivelmente informações salariais, sindicais e de saúde.
   • Documentação Administrativa: A demonstração da viabilidade económico-financeira das autarquias pode envolver o tratamento de dados financeiros e empresariais, que podem conter informações pessoais de responsáveis ou gestores.

2. Transparência e Consentimento:

   • Informação aos Titulares: Os cidadãos e funcionários afetados devem ser informados sobre como os seus dados serão utilizados no processo de desagregação, garantindo a transparência exigida pelo RGPD.
   • Consentimento Explícito: Em certos casos, pode ser necessário obter o consentimento explícito dos titulares dos dados para tratamentos específicos, especialmente quando envolvem dados sensíveis.

3. Segurança dos Dados:

   • Proteção Contra Acessos Não Autorizados: Com a manipulação de grandes volumes de dados pessoais, é fundamental implementar medidas de segurança robustas para prevenir acessos não autorizados ou perdas de dados.
   • Gestão de Incidentes de Segurança: Deve existir um plano para a gestão de incidentes de segurança que possam comprometer os dados pessoais durante o processo de desagregação.

4. Minimização de Dados e Limitação de Finalidade:

   • Necessidade de Dados: Apenas os dados estritamente necessários para cumprir os objetivos do processo de desagregação devem ser recolhidos e tratados.
   • Finalidade Específica: Os dados recolhidos devem ser utilizados exclusivamente para os fins estabelecidos no processo de desagregação, evitando usos secundários ou não autorizados.

5. Direitos dos Titulares:

   • Acesso e Retificação: Os cidadãos e funcionários têm o direito de aceder aos seus dados pessoais e solicitar a retificação de informações incorretas.
   • Direito ao Esquecimento: Em situações onde os dados pessoais já não são necessários para os fins para os quais foram recolhidos, os titulares podem solicitar a sua eliminação.

Mecanismos para Assegurar a Conformidade com o RGPD

1. Realização de Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD):

   • Necessidade de Condução de AIPDs: Antes do início do processo de desagregação, é imperativo realizar uma AIPD para identificar e mitigar riscos associados ao tratamento de dados pessoais. Esta avaliação permite antecipar potenciais impactos sobre a privacidade e implementar medidas preventivas adequadas.

2. Designação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

   • Nomeação de um EPD: Designar um Encarregado de Proteção de Dados que será responsável por monitorizar a conformidade com o RGPD, atuar como ponto de contacto com as autoridades de proteção de dados e fornecer orientação às comissões envolvidas no processo.

3. Implementação de Políticas de Privacidade e Procedimentos Internos:

   • Desenvolvimento de Políticas Claras: Estabelecer políticas claras sobre a gestão de dados pessoais, incluindo procedimentos para recolha, tratamento, armazenamento e eliminação de dados.

4. Formação e Sensibilização:

   • Formação das Equipas: Formar e sensibilizar os membros das Comissões Instaladoras e Executivas sobre as obrigações do RGPD, assegurando que compreendem a importância da proteção de dados e as melhores práticas a seguir.

5. Segurança Técnica e Organizacional:

   • Medidas Técnicas: Adotar medidas técnicas, como, por exemplo, criptografia e controlo de acessos.
   • Medidas Organizacionais: Implementar medidas organizacionais, como a restrição de acesso aos dados apenas a pessoal autorizado.

6. Contratos com Terceiros e Subcontratantes:

   • Garantia de Conformidade de Terceiros: Assegurar que quaisquer terceiros ou subcontratantes envolvidos no tratamento de dados pessoais cumpram com os requisitos do RGPD através de contratos adequados que estipulem as responsabilidades e obrigações de cada parte.

7. Transparência e Comunicação com os Titulares:

   • Informação Clara e Acessível: Informar de forma clara e acessível os cidadãos e funcionários sobre como os seus dados serão utilizados no processo de desagregação, incluindo finalidades, bases legais e direitos dos titulares.

8. Monitorização e Auditoria:

   • Realização de Auditorias Periódicas: Executar auditorias periódicas para verificar a conformidade com o RGPD e implementar melhorias contínuas nos processos de gestão de dados pessoais.

A desagregação de freguesias, conforme descrita no texto aprovado pelo Parlamento, envolve uma extensa manipulação de dados pessoais que deve ser rigorosamente gerida para assegurar a conformidade com o RGPD. A realização de Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPDs) é essencial para identificar e mitigar riscos associados ao processamento de dados. Além disso, a implementação dos mecanismos mencionados anteriormente permitirá às autoridades envolvidas proteger os direitos dos cidadãos e funcionários, garantindo que o processo de desagregação ocorra de forma legal, segura e transparente.

A Associação Artigo 80 está ao dispor para colaborar com todas as Comissões Instaladoras, garantindo que este processo seja conduzido com a máxima integridade e respeito pelos direitos de proteção de dados.

Para quaisquer dúvidas ou necessidade de esclarecimentos adicionais, por favor, contactem a Associação Artigo 80 através do e-mail autarquias@artigo80.pt ou do telefone 229 542 908.