Associação Portuguesa para a Defesa do Titular de Dados Pessoais envia carta aberta à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu e ao Conselho da Europa

A Associação Artigo 80 – Associação Portuguesa para a Defesa do Titular de Dados Pessoais enviou hoje uma Carta Aberta à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu e ao Conselho da Europa, manifestando a sua profunda preocupação com a proposta legislativa “Digital Omnibus”, atualmente em preparação pela Comissão Europeia.

Na carta, assinada pelo Presidente da Direção, Virgílio Cervantes, a Artigo 80 adverte que o chamado processo de “simplificação” do acervo digital europeu não pode resultar num enfraquecimento das salvaguardas de proteção de dados e direitos fundamentais consagradas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

“A desregulação em matéria de direitos fundamentais é inaceitável.
A Europa construiu o seu prestígio global sobre a confiança dos cidadãos, o primado da lei e o respeito pelos direitos humanos”, lê-se na Carta Aberta.

A Associação alerta ainda que algumas das alterações consideradas na iniciativa “Digital Omnibus” poderiam colocar em causa o equilíbrio jurídico que a União Europeia mantém com o Conselho da Europa, particularmente no que respeita à Convenção 108+, o primeiro tratado internacional vinculativo em matéria de proteção de dados pessoais.

“Ao comprometer este alinhamento histórico entre o direito da União e o quadro normativo do Conselho da Europa, o Digital Omnibus fragiliza a arquitetura europeia de proteção de dados — construída em sinergia entre o RGPD e a Convenção 108+”, refere o documento.

A Carta Aberta, dirigida à Vice-Presidente Executiva Henna Virkkunen (responsável pelo pelouro da Soberania e Democracia Digital na Comissão Europeia), e com cópia ao Presidente do Conselho Europeu, António Costa, e ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, Alain Berset, apela a um debate público transparente e a uma reavaliação profunda da proposta.

A Artigo 80 recorda que, ao abrigo do artigo 80.º do RGPD, tem por missão representar e defender os titulares de dados pessoais e contribuir para a efetividade dos seus direitos, atuando em nome do interesse público e coletivo na proteção de dados.

“O verdadeiro obstáculo à inovação não é a densidade das regras, mas a falta de orientação, supervisão e recursos.
A União Europeia deve reforçar a fiscalização e não enfraquecer as salvaguardas”,

conclui o Presidente da Artigo 80.

Contexto

A iniciativa “Digital Omnibus” insere-se no esforço da Comissão Europeia de harmonização do enquadramento legislativo digital, que inclui o RGPD, o Data Act, o AI Act e outras normas sobre governação de dados.
A Artigo 80, juntamente com diversas organizações da sociedade civil europeia, tem vindo a alertar que a simplificação administrativa não deve comprometer as garantias essenciais que sustentam o modelo europeu de proteção de dados e direitos fundamentais.

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