Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é a autoridade nacional independente responsável pela supervisão e aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da legislação portuguesa complementar, incluindo as Leis n.º 58/2019, 59/2019 e 41/2004.

A CNPD é um órgão administrativo independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotado de autonomia administrativa e financeira. Opera junto da Assembleia da República e tem por missão defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas no tratamento de dados pessoais.

Composição e funcionamento

É um órgão colegial composto por sete membros de reconhecida integridade e mérito, cujo estatuto assegura a independência das suas funções. O mandato é de cinco anos, sendo a atual presidente Paula Meira Lourenço.

Competências

Compete à CNPD:

• Fiscalizar e supervisionar o cumprimento do RGPD e da legislação nacional;
• Emitir pareceres, recomendações e autorizações;
• Tratar reclamações e conduzir processos de contraordenação;
• Realizar auditorias e inspeções no setor público e privado.

Orçamento e recursos

Em 2024, a CNPD dispunha de um orçamento de cerca de 2,97 milhões de euros e 28 colaboradores, refletindo o reforço gradual da sua capacidade institucional.

Apresentação de queixas

Os cidadãos podem apresentar reclamações ou participações através dos formulários disponíveis no portal oficial:

• Participações gerais
• Marketing não solicitado (spam)
• Dados biométricos
• Videovigilância