A Associação Artigo 80 – Associação Portuguesa para a Defesa dos Titulares de Dados Pessoais apresentou hoje, 10 de setembro de 2025, uma participação formal junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) contra práticas generalizadas de recolha ilícita de consentimento em websites de órgãos de comunicação social portugueses.

Quem acede a jornais ou canais de televisão online em Portugal encontra, quase invariavelmente, banners de cookies que condicionam o acesso à informação. Estes banners apresentam como bases de tratamento o “consentimento” ou o chamado “interesse legítimo”, sobretudo para fins de publicidade comportamental, criação de perfis e partilha com centenas de parceiros comerciais.

Na prática, muitos destes websites recorrem ao Transparency and Consent Framework (TCF) da IAB Europe, que pode envolver a comunicação de dados a mais de 1000 entidades. A aceitação destes tratamentos é facilitada (um único clique), enquanto a recusa exige múltiplos passos, o que limita a liberdade de escolha do utilizador e conduz a consentimentos inválidos.

De acordo com a Lei n.º 41/2004 (que transpõe a Diretiva e-Privacy), o armazenamento ou acesso a informação no dispositivo do utilizador só é permitido mediante consentimento prévio, salvo se estritamente necessário para a prestação do serviço. O interesse legítimo não pode ser invocado como base legal para a utilização de cookies não essenciais. Estas práticas violam também princípios fundamentais do RGPD, designadamente os da licitude, transparência, minimização e responsabilidade proativa.

A participação da Associação Artigo 80 solicita à CNPD que abra procedimento de investigação, determine a ilegalidade destas práticas, imponha medidas corretivas – incluindo a obrigatoriedade de disponibilizar botões de aceitação e recusa igualmente visíveis – e considere a aplicação de sanções proporcionais.

Com esta iniciativa, a Associação Artigo 80 reafirma o seu compromisso em defender os direitos fundamentais dos cidadãos portugueses e em promover um ambiente digital mais transparente e respeitador da privacidade.