Eixos Estratégicos

Objetivos

Individual

• Promover, fomentar e exercer a defesa dos direitos, liberdades e garantias do titular dos dados quanto à proteção de dados pessoais.
• Promover a constituição de serviços e mecanismos de apoio, informação e de resolução extrajudicial de conflitos de proteção de dados.
• Representar os titulares de dados em conformidade com o Artigo 80º do RGPD, REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e com o Artigo 35º da Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto – LEI DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

Institutional

• Sensibilizar a opinião pública e os poderes públicos para os problemas relacionados com a privacidade dos cidadãos e do seu direito à proteção dos dados pessoais.
• Promover a formação e cultura jurídica no domínio do direito da privacidade e da proteção dos dados.
• Fomentar, apoiar e conduzir a formação e educação dos titulares de dados e dos responsáveis pelo tratamento e subcontratantes de dados pessoais, nomeadamente, a formação profissional dos Encarregados da proteção de dados, em relação às funções descritas no Artigo 11º da Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto e Artigo 39º do RGPD
• Promover o intercâmbio de informação e experiências com outras organizações nacionais e internacionais congéneres, com a possibilidade de se estabelecerem protocolos de cooperação com interesse mútuo.
• Estabelecer protocolos de colaboração com entidades públicas e privadas para a concretização dos objetivos estatutários.

Tecnologia, Ciência e Inovação

• Fomentar, conduzir e apoiar a investigação científica nas áreas do direito da privacidade e da proteção de dados pessoais.
• Criar protocolos com Universidades, Institutos e Centros de investigação, nacionais e internacionais, no âmbito das suas atribuições.
• Propor a inclusão da temática dos direitos, liberdades e garantias do titular dos dados, para que a mesma seja incluída nos conteúdos programáticos curriculares, junto do Ministério da Educação.

Responsabilidade Social

• Organizar eventos técnicos, científicos, culturais, sociais e desportivos, no âmbito das suas atribuições.