Mensagem do Presidente da Associação Artigo 80, Doutor Virgílio Cervantes

Assinalamos hoje, dia 25 de Maio, o 7.º aniversário da entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – um instrumento jurídico essencial para a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus, em especial no que toca à privacidade e à protecção dos dados pessoais.

A Associação Artigo 80, criada ao abrigo do artigo 80.º do próprio regulamento, nasceu com um propósito claro: representar os titulares de dados e assegurar que os seus direitos são efectivamente protegidos em Portugal. A nossa missão é, desde o primeiro dia, dar voz à sociedade civil na construção de um espaço digital mais justo, mais seguro e mais transparente.

Ao longo dos últimos 3 anos, a Associação tem desempenhado um papel cada vez mais relevante no debate público e político sobre a privacidade e a protecção de dados. Temos procurado influenciar a legislação e as práticas administrativas, em especial ao nível do poder local, onde muitas decisões com impacto directo na vida dos cidadãos são tomadas. Câmaras municipais, juntas de freguesia e entidades intermunicipais são, cada vez mais, responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, e é fundamental que o façam de forma responsável, transparente e respeitadora dos direitos dos cidadãos.

A nossa atuação junto do poder político – tanto central como local – tem contribuído para uma maior sensibilização, mas também para mudanças concretas. Defendemos a implementação de políticas públicas que coloquem a privacidade no centro da transformação digital, exigimos responsabilização e promovemos boas práticas.

Neste dia simbólico, lançamos um apelo a todos os cidadãos: tornem-se associados da Associação Artigo 80. Ao fazê-lo, não estão apenas a proteger os vossos próprios dados – estão a reforçar uma estrutura cívica que trabalha todos os dias pela defesa dos direitos fundamentais em Portugal.

A privacidade não é um luxo, nem um detalhe técnico. É um pilar da democracia. É um direito que só se mantém vivo com vigilância, exigência e participação.

Contamos convosco.

Doutor Virgílio Cervantes
Presidente da Associação Artigo 80