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ACPD
Mapa – Regulamentos Europeus para Autarquias Locais (com links EUR-Lex)
Autarquias Locais — Juntas de Freguesia

Mapa dos Regulamentos Europeus aplicáveis às entidades públicas

Regulamentos de aplicação direta em Portugal, com impacto nas autarquias locais. Cada cartão inclui o link oficial para o texto integral no EUR‑Lex (em português).

🛡️ Reg. (UE) 2016/679 — RGPD

Aplicável desde: 25/05/2018 — Âmbito: dados pessoais
  • Designação de EPD/DPO e manutenção de registos de tratamento.
  • Accountability, medidas técnicas e organizativas, e AIPD para riscos elevados.
  • Notificação de violações e gestão de direitos dos titulares.
TransparênciaDireitosBase legal
🔗 EUR‑Lex

🗂️ Reg. (UE) 2022/868 — Data Governance Act

Aplicável desde: 24/09/2023 — Âmbito: governação e reutilização de dados públicos
  • Condições para reutilização de dados do setor público.
  • Mecanismos de intermediação e confiança.
  • Anonimização, licenciamento e acesso transparente.
ReutilizaçãoSetor públicoIntermediação
🔗 EUR‑Lex

📊 Reg. (UE) 2023/2854 — Data Act

Aplicável desde: 12/09/2025 — Âmbito: acesso e uso justo de dados
  • Acesso público a dados de interesse geral detidos por privados.
  • Partilha justa e transparência contratual entre organismos.
  • Regras para IoT, interoperabilidade e cloud switching.
AcessoPartilhaIoT
🔗 EUR‑Lex

🤖 Reg. (UE) 2024/1689 — AI Act

Aplicável: 02/08/2026 — Âmbito: regras harmonizadas sobre IA
  • Proibições (social scoring, vigilância massiva) e transparência (deepfakes, IA interativa).
  • Requisitos para IA de alto risco: gestão de risco, registo, marcação CE.
  • Modelos de uso geral (GPAI) com obrigações reforçadas se risco sistémico.
ConformidadeSupervisãoDireitos
🔗 EUR‑Lex

🧾 Reg. (UE) 910/2014 — eIDAS

Aplicável desde: 2016 — Âmbito: identificação eletrónica e serviços de confiança
  • Aceitação de meios de autenticação eletrónica europeus.
  • Assinaturas e selos eletrónicos qualificados em atos administrativos.
  • Carimbos temporais e validação eletrónica.
AssinaturaSelosAutenticação
🔗 EUR‑Lex

🛠️ Reg. (UE) 2019/881 — Cybersecurity Act

Aplicável desde: 2019 — Âmbito: certificação europeia de cibersegurança
  • Criação de esquemas de certificação europeus para produtos TIC.
  • Reforço do papel da ENISA e apoio à NIS2.
  • Promoção de aquisição pública segura e confiança digital.
CertificaçãoENISASegurança
🔗 EUR‑Lex
Nota: Última atualização: 07/11/2025.

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