Resumo

A proteção de dados pessoais, reconhecida como direito fundamental na ordem jurídica da União Europeia, assume uma importância crescente para a integridade democrática e o bom funcionamento do Estado de direito. Este estudo, promovido pela Associação Artigo 80, avalia o grau de conformidade das freguesias portuguesas com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Com base em dados da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), apurou-se uma taxa de adesão ainda muito reduzida: apenas 3,2% das freguesias nomearam um Encarregado de Proteção de Dados (EPD).

Esta situação compromete de forma séria a segurança jurídica, a responsabilização institucional e a confiança dos cidadãos nas suas administrações locais. O estudo analisa as causas do incumprimento, identifica os riscos associados e apresenta boas práticas e soluções operacionais, com destaque para o Protocolo de EPD Externo, desenvolvido em parceria com a ANAFRE.

O objetivo é contribuir para uma resposta coordenada, proporcional e eficaz que garanta a implementação plena e efetiva do RGPD no poder local, assegurando o respeito pelos direitos fundamentais e promovendo uma cultura de proteção de dados à escala nacional.