Plataforma A80

Formação Profissional em Segurança e Proteção de Dados

A Associação Artigo 80 realiza, de forma periódica e consistente, formação profissional direcionada aos funcionários e dirigentes das autarquias locais que aderiram ao protocolo de Encarregado de Proteção de Dados Externo. Esta iniciativa visa assegurar o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), com especial destaque para o disposto no n.º 2 do artigo 5.º.

Reconhecemos a crescente importância da formação profissional em segurança e proteção de dados para garantir a conformidade das autarquias locais com o RGPD. Este regulamento europeu reforça os direitos de privacidade dos cidadãos, impondo às entidades públicas, como as juntas de freguesia e câmaras municipais, a obrigação de proteger adequadamente os dados pessoais sob a sua responsabilidade.

Porquê investir em formação?

  • Conformidade legal: A formação em RGPD assegura que os colaboradores compreendam as obrigações legais, reduzindo riscos de incumprimento e consequentes sanções.
  • Confiança da comunidade: Demonstrar boas práticas na proteção de dados aumenta a confiança dos cidadãos nos serviços prestados pela autarquia.
  • Mitigação de riscos: Conhecer as melhores práticas de segurança ajuda a prevenir incidentes como violações de dados e acessos não autorizados.

Quem deve participar?

A formação é essencial para todos os colaboradores das autarquias que lidam com dados pessoais, desde o pessoal administrativo aos decisores, garantindo uma abordagem transversal e consciente à proteção de dados.

Exemplo de Programa de Formação: "Proteção de Dados e Segurança nas Autarquias"

Duração: 16 horas (2 dias)
Modalidade: Presencial ou online
Destinatários: Colaboradores e dirigentes de autarquias locais aderentes ao Protocolo EPD Externo

 

Dia 1: Fundamentos do RGPD

  1. Introdução ao RGPD e à legislação nacional aplicável (2 horas)

    • Principais conceitos: dados pessoais, tratamento de dados, responsáveis pelo tratamento.
    • Direitos dos titulares dos dados.

  2. Obrigações das autarquias e dos seus colaboradores (2 horas)

    • Princípios da proteção de dados.
    • Base legal para o tratamento de dados.

  3. Gestão de riscos em proteção de dados (2 horas)

    • Identificação de riscos no tratamento de dados pessoais.
    • Introdução à Análise de Impacto na Proteção de Dados (DPIA).

  4. Casos práticos e simulações (2 horas)

    • Identificação de não conformidades em cenários típicos.

 

Dia 2: Boas Práticas de Segurança e Implementação

  1. Segurança no tratamento de dados (2 horas)

    • Medidas técnicas e organizacionais para proteger dados.
    • Gestão de incidentes e resposta a violações de dados.

  2. O papel do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) (2 horas)

    • Funções e responsabilidades.
    • Comunicação com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

  3. Sensibilização dos colaboradores e cultura organizacional (2 horas)

    • Como criar uma cultura de proteção de dados.
    • Importância da formação contínua.

  4. Workshop final (2 horas)

    • Elaboração de um plano de conformidade para uma autarquia fictícia.

Benefícios da formação:

  • Certificado de participação que demonstra empenho na conformidade com o RGPD.
  • Acesso a materiais complementares e suporte contínuo.
  • Preparação para lidar com desafios reais no tratamento de dados pessoais.

 

Enquadramento Legal

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º do RGPD, o Encarregado da Proteção de Dados (EPD) é responsável pela sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados. A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD em Portugal, reforça as competências do EPD no seu artigo 11.º, dispondo que cabe ao EPD sensibilizar os utilizadores para a importância da deteção de incidentes de segurança e da sua comunicação imediata ao responsável.

Por força da lei, a Associação Artigo 80 é naturalmente certificada para prestar esta formação, não carecendo de validação adicional ou aprovação por entidades externas.

Avenida Calouste Gulbenkian, 1811, Loja 7, 4460-270  Senhora da Hora  email: geral@artigo80.pt

Aviso Legal: O conteúdo do site, incluindo os artigos do(s) autor(es), não constitui aconselhamento jurídico . Deve procurar aconselhamento jurídico específico antes de tomar ou abster-se de tomar qualquer ação em relação aos assuntos descritos.

Facebook Youtube Instagram
Autarquias
Titulares dos Dados
Associação

Copyright © 2024 Artigo 80 – Associação Portuguesa para a defesa do titular de dados pessoais | Todos os direitos reservados.