A limitação orçamental não é um argumento aceitável para justificar a não conformidade com o RGPD, nem perante a jurisprudência nacional nem perante o TJUE. As juntas de freguesia têm o dever de garantir a proteção de dados pessoais, adotando medidas proporcionais à sua dimensão e recursos disponíveis. A proteção de dados é um direito fundamental, e sua salvaguarda não pode ser negligenciada com base em alegações de restrições financeiras ou de recursos humanos.