Webinar – RGPD em Juntas de Freguesia: Obrigações, Desafios e Soluções Viáveis

Agenda do Webinar

1. Boas-vindas e Introdução

• Apresentação dos objetivos do webinar e da sua relevância para a gestão das juntas de freguesia.
• Importância do RGPD como instrumento de proteção dos direitos fundamentais.

2. Fundamentos do RGPD e Obrigações

• Temas abordados:
  • Princípios do RGPD (Artigo 5.º): Licitude, transparência, segurança e minimização de dados.
  • Responsabilidade pelo tratamento de dados (Artigo 24.º): Medidas técnicas e organizativas proporcionais.
  • Escalabilidade: Como ajustar as medidas à dimensão da junta de freguesia.
• Objetivo: Demonstrar que, independentemente do tamanho e orçamento, as juntas de freguesia estão sujeitas às mesmas regras.

3. Jurisprudência Relevante

• Casos destacados abordam:
  • Proteção de dados como um direito fundamental.
  • Rejeição de argumentos financeiros como justificativa para a não conformidade.
  • Proteção de direitos fundamentais, mesmo perante desafios financeiros ou práticos.
  • Importância da proporcionalidade sem renúncia à conformidade.

4. Perspetiva Nacional: Decisões da CNPD

• Conteúdo:
  • Casos concretos em que a CNPD aplicou sanções por falta de conformidade.
  • Importância do planeamento para a alocação de recursos às prioridades legais.

5. Estratégias Viáveis para a Conformidade

• Soluções práticas:
  • Escalabilidade: Ferramentas de baixo custo, como plataformas de gestão de dados e formação interna.
  • Planeamento orçamental: Alocação estratégica de recursos para garantir a conformidade com o RGPD.
  • Formação de funcionários: Sensibilização interna como medida eficiente e económica.
  • Parcerias: Colaboração entre juntas de freguesia para otimização de custos.
• Exemplos de boas práticas: Modelos de implementação de baixo custo em pequenas autarquias.

6. Debate e Perguntas

• Espaço para responder a dúvidas específicas dos participantes.
• Discussão sobre desafios concretos enfrentados pelas juntas de freguesia.

7. Encerramento