A Associação Artigo 80 desenvolve atividade no domínio da proteção de dados pessoais e da promoção da conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), prestando apoio técnico, formativo e institucional às autarquias locais portuguesas.

As autarquias locais, incluindo juntas de freguesia e câmaras municipais, são entidades públicas que, no exercício das suas competências, tratam dados pessoais de cidadãos, trabalhadores e terceiros, estando legalmente obrigadas ao cumprimento do RGPD e da legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados.

• Sensibilizar para a importância da proteção de dados pessoais
• Promover boas práticas de conformidade com o RGPD
• Divulgar iniciativas de apoio técnico, cooperação institucional e capacitação, nomeadamente o ACPD

• Promover a conformidade legal das autarquias locais com o RGPD
• Contribuir para a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, em especial o direito à proteção de dados pessoais e à privacidade
• Divulgar soluções de apoio não comercial e de natureza cooperativa, especificamente concebidas para entidades públicas locais
• Estabelecer contacto institucional com entidades que, pela natureza das suas funções, têm responsabilidade direta no tratamento de dados pessoais

Este interesse é legítimo, concreto e atual, estando alinhado com o interesse público subjacente ao correto cumprimento da legislação de proteção de dados.

• Os endereços utilizados são institucionais e de contacto público, divulgados oficialmente pelas próprias autarquias
• O contacto é dirigido a titulares de cargos ou funções institucionais, no âmbito das suas responsabilidades profissionais
• Não são utilizados dados pessoais sensíveis nem dados da esfera privada dos titulares
• Não existe um meio alternativo igualmente eficaz e menos intrusivo

O contacto por correio eletrónico institucional constitui, assim, um meio necessário, adequado e proporcional para alcançar as finalidades acima descritas.

• O tratamento envolve apenas dados de contacto profissionais e institucionais
• O conteúdo das comunicações é informativo e institucional, não sendo intrusivo nem excessivo
• Não existe perfilagem, tomada de decisão automatizada ou utilização dos dados para fins incompatíveis
• As comunicações são direcionadas e não têm caráter massivo indiscriminado
• Os dados não são partilhados com terceiros para fins de marketing

O impacto do tratamento nos direitos e liberdades dos titulares dos dados é considerado baixo.

Os titulares dos dados podem razoavelmente esperar ser contactados, no exercício das suas funções institucionais, por entidades que:

• Atuam no domínio da conformidade legal e regulatória
• Prestam apoio técnico ou institucional relevante para o exercício das suas competências
• Divulgam iniciativas relacionadas com obrigações legais que recaem sobre a própria autarquia

O contacto realizado enquadra-se, assim, nas expectativas normais associadas à utilização de endereços de correio eletrónico institucionais de contacto público.

• Transparência quanto à identidade do remetente e à finalidade do contacto
• Informação clara sobre a origem dos dados (contactos institucionais de acesso público)
• Mecanismo simples e imediato de oposição e cancelamento de comunicações futuras
• Limitação da frequência das comunicações
• Utilização exclusiva para fins institucionais relacionados com a proteção de dados
• Medidas técnicas e organizativas adequadas à segurança dos dados