Plataforma A80
ACPD

Estrutura das Atividades da Associação Artigo 80

A missão da Artigo 80 assenta no artigo 80.º do RGPD: representar, apoiar e defender os titulares de dados pessoais.

🟧 Missão Central – Artigo 80.º do RGPD

  • Defesa dos direitos e liberdades fundamentais dos titulares de dados.
  • Apoio direto, mediação e representação junto da CNPD.
  • Promoção da literacia e ética em proteção de dados.
  • Produção de estudos e recomendações de interesse público.

🟩 Eixo Institucional

  • Promoção da conformidade RGPD nas entidades públicas, em particular nas autarquias locais.
  • Formação e capacitação técnica em privacidade.
  • Cooperação com entidades públicas para implementação de metodologias conducentes à conformidade institucional.
  • Gestão do Observatório da Conformidade das Freguesias.

🟦 EPD Externo (autarquias locais)

  • Assegura o cumprimento do RGPD nas freguesias.
  • Modelo cooperativo de partilha de custos, sem fins lucrativos.
  • Garante independência técnica e sustentabilidade financeira.

🟨 Dimensão Educativa e Cívica

  • Sensibilização pública e escolar para o direito à privacidade.
  • Eventos, campanhas e projetos pedagógicos locais.
  • Divulgação do RGPD como pilar de cidadania digital.

🤝 Impacto Social

  • Promoção da boa administração e transparência pública.
  • Reforço da coesão territorial e digital.
  • Contribuição para a efetividade dos direitos fundamentais.

Sumário

A Artigo 80 atua para tornar efetivos os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados, aproximando o cidadão do Estado e promovendo uma cultura de responsabilidade digital.

🟧 Representação e Defesa dos Titulares

Fundamentada no artigo 80.º do RGPD, a Associação representa os cidadãos na defesa dos seus direitos à privacidade, à autodeterminação informativa e à indemnização em caso de violação de dados. Atua como instrumento legítimo da sociedade civil, garantindo acesso equitativo à justiça digital.

🟩 Concretização Local dos Direitos

As autarquias locais são o primeiro ponto de contacto entre o cidadão e o Estado. Através de protocolos com dezenas de Juntas de Freguesia, a Artigo 80 assegura a conformidade RGPD, a designação de EPD externo e a formação contínua de autarcas e técnicos, transformando a lei em prática real no território.

🟦 Literacia, Ética e Inclusão Digital

Desenvolve ações educativas, seminários e apoio académico, promovendo a literacia em privacidade e a ética pública. Fomenta uma cultura administrativa baseada na transparência, legalidade e respeito pelos cidadãos.

🟨 Impacto Social e Relevância Pública

Ao operar entre o cidadão, o Estado e a tecnologia, a Artigo 80 atua como ponte de confiança institucional. Contribui para a boa administração, a coesão territorial e a proteção dos mais vulneráveis, tornando o direito à proteção de dados um bem comum efetivo.

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