O Regulamento (UE) 2016/679, conhecido como Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), é uma lei europeia diretamente aplicável que estabelece as regras relativas à recolha, utilização, conservação e proteção dos dados pessoais de todas as pessoas singulares.

O RGPD aplica-se a todas as autoridades e organismos públicos, incluindo as Juntas de Freguesia, sempre que tratem dados pessoais de cidadãos, trabalhadores, fornecedores ou outras pessoas no exercício das suas funções administrativas.

O não cumprimento do RGPD constitui incumprimento legal e pode originar responsabilidade administrativa e civil, nos termos dos artigos 5.º, 24.º e 32.º do Regulamento, que impõem às entidades públicas o dever de garantir a licitude, segurança, transparência e responsabilidade no tratamento dos dados pessoais.

O Encarregado de Proteção de Dados (EPD) é o profissional responsável por assegurar, de forma independente, o cumprimento do RGPD na autarquia.

• Aconselhar o executivo sobre as obrigações legais;
• Monitorizar a conformidade e as práticas de tratamento de dados;
• Servir de ponto de contacto com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD);
• Promover ações de formação e sensibilização interna.

Não. De acordo com o artigo 12.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 58/2019, apenas é obrigatória a designação de um Encarregado de Proteção de Dados nas freguesias em que tal se justifique, nomeadamente nas que possuam mais de 750 habitantes.

Contudo, todas as freguesias — independentemente da sua dimensão — estão legalmente obrigadas a cumprir integralmente o RGPD, assegurando a licitude, segurança e transparência no tratamento dos dados pessoais.

A adesão ao Acordo de Cooperação para a Proteção de Dados (ACPD) permite que mesmo as freguesias de menor dimensão cumpram as suas obrigações legais, beneficiando de apoio técnico e jurídico especializado, sem necessidade de designar um EPD interno.

Sim. O n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º 58/2019 e o n.º 6 do artigo 37.º do RGPD permitem que várias autoridades públicas designem o mesmo EPD, desde que este possa desempenhar as suas funções com independência e eficácia.

O ACPD – Acordo de Cooperação para a Proteção de Dados, promovido pela Associação Artigo 80, concretiza esta possibilidade através de um modelo cooperativo e sustentável de partilha de EPD entre freguesias.

O Acordo de Cooperação para a Proteção de Dados (ACPD) é um instrumento de adesão voluntária celebrado entre a Associação Artigo 80 e as Juntas de Freguesia, que lhes permite:

• Cumprir as obrigações legais de designação ou cooperação com um EPD;
• Aceder a apoio técnico-jurídico especializado;
• Beneficiar de formação contínua e de software de gestão RGPD;
• Garantir independência, qualidade e transparência do serviço.

Mais informações: artigo80.pt/protocolo-epd-externo

• Software de gestão RGPD (registo de atividades, pedidos de titulares, incidentes, AIPD);
• Formação profissional para funcionários e eleitos;
• Apoio técnico e jurídico contínuo;
• Auditorias e relatórios periódicos de conformidade;
• Acompanhamento de eventuais violações de dados junto da CNPD.

O subsídio anual é determinado com base num modelo proporcional, justo e transparente:

• 0,5 % da execução orçamental corrente, atribuída ao item de receitas da Freguesia;
• Mínimo: 900 €/ano • Máximo: 7 500 €/ano;
• Pagamento possível em duodécimos mensais (ex.: 75 € a 625 €).

O modelo assegura proporcionalidade, sustentabilidade e equidade, garantindo que cada freguesia contribui de acordo com a sua capacidade financeira.

Mais informações: Cálculo do Subsídio – Artigo 80 (PDF)

1. Preencher a Minuta de Adesão disponível em artigo80.pt/acpd/;
2. Enviar a documentação aprovada para autarquias@artigo80.pt;
3. A Associação Artigo 80 contactará a Junta para ativação do EPD e disponibilização das ferramentas.

• Cumprimento imediato das obrigações legais;
• Redução do risco de sanções e falhas de conformidade;
• Apoio profissional isento e especializado;
• Reforço da transparência e da confiança pública;
• Integração numa rede nacional de freguesias em conformidade com o RGPD.

A Artigo 80 promove ações regulares de formação profissional e workshops práticos, presenciais e online, que abordam:

• Os princípios e obrigações do RGPD;
• As boas práticas de tratamento de dados;
• A gestão de pedidos de titulares e avaliações de impacto;
• A segurança da informação e a notificação de violações.

A metodologia da Artigo 80 baseia-se na Data Protection Principles Approach (DPPA) — um modelo de gestão da conformidade assente nos princípios fundamentais do RGPD, nomeadamente:

licitude, lealdade, transparência, limitação da finalidade, minimização, exatidão, limitação da conservação, integridade, confidencialidade e responsabilidade.

Está estruturada em três etapas — Construir, Implementar e Demonstrar — e visa garantir:

• Governação e liderança em proteção de dados;
• Gestão de riscos, políticas internas e controlo operacional eficaz;
• Formação, auditoria e melhoria contínua;
• Demonstração documentada de conformidade perante a CNPD e os cidadãos.