Regulamento Geral de Proteção de Dados ("RGPD")
Observatório de Conformidade das Juntas de Freguesia
O Observatório de Conformidade das Juntas de Freguesia é uma iniciativa da Associação Artigo 80 – Associação Portuguesa para a Defesa do Titular de Dados Pessoais, dedicada ao acompanhamento e promoção da conformidade das autarquias locais com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional aplicável.
Com uma atuação baseada em princípios de transparência, responsabilidade e cooperação institucional, o Observatório visa reforçar a confiança dos cidadãos nas suas freguesias, apoiar a implementação de boas práticas de proteção de dados e promover uma cultura de governação ética e conforme à lei no setor público local.
Observatório de Conformidade
Conformidade RGPD nas Freguesias Portuguesas
Atualização com base em dados reportados à CNPD até novembro de 2025.
01. Situação Nacional
Após as eleições autárquicas de setembro de 2025 e a reposição das 302 freguesias extintas em 2013, Portugal conta atualmente com 3 259 freguesias.
De acordo com a informação comunicada à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), apenas 118 freguesias designaram formalmente um Encarregado de Proteção de Dados (EPD) até novembro de 2025, o que corresponde a cerca de 3,6 % do total nacional.
| Indicador | Novembro 2024 | Novembro 2025 |
|---|---|---|
| Total de freguesias | 3 092 | 3 259 |
| Freguesias com EPD | 99 | 118 |
| Taxa nacional de conformidade | 3,2 % | 3,6 % |
Em termos práticos, mais de 96 % das freguesias portuguesas continuam sem EPD designado.
02. Distribuição Territorial
As 118 freguesias com EPD estão distribuídas de forma muito desigual pelo território nacional, concentrando-se sobretudo nas áreas metropolitanas e em alguns centros urbanos de maior dimensão.
Distritos mais avançados
- Lisboa – 37 freguesias com EPD
- Coimbra – 9
- Porto – 9
- Évora – 8
- Faro – 7
- Santarém – 7
- Setúbal – 6
Distritos com adesão mínima
- Castelo Branco – 1 freguesia com EPD
- Viana do Castelo – 1
- Beja – nível residual
- Bragança – nível residual
- Vila Real, Guarda, Viseu – níveis residuais
03. Concelhos em Destaque Positivo
Alguns concelhos apresentam uma adoção significativamente superior da função de Encarregado de Proteção de Dados, funcionando como núcleos de maior maturidade institucional.
- Lisboa – 16 freguesias com EPD
- Santarém – 6
- Sintra – 5
- Amadora – 4
- Montemor-o-Novo – 4
- Porto – 4
- Loures – 4
- Funchal – 4
Em muitos destes casos, a conformidade é impulsionada pela existência de modelos de EPD externo ou partilhado.
04. Novos Desafios Pós-Desagregação
A reposição das 302 freguesias e o novo ciclo autárquico de 2025 criam um contexto particularmente exigente para a conformidade com o RGPD no poder local:
- Aumento do número de freguesias: mais entidades responsáveis pelo tratamento, sem aumento proporcional da designação de EPD.
- Indefinição temporária do universo de freguesias obrigadas: o número exato de freguesias com mais de 750 habitantes está a ser atualizado, o que dificulta o cálculo rigoroso da taxa de conformidade entre as obrigadas.
- Novos executivos em fase de instalação: muitas equipas assumiram funções recentemente e ainda não dispõem de programas estruturados de proteção de dados.
Apesar desta incerteza estatística, a obrigação de assegurar a proteção de dados e de designar um EPD para as autoridades e organismos públicos mantém-se plenamente aplicável.
Resumo
A proteção de dados pessoais, reconhecida como direito fundamental na ordem jurídica da União Europeia, assume uma importância crescente para a integridade democrática e o bom funcionamento do Estado de direito. Este estudo, promovido pela Associação Artigo 80, avalia o grau de conformidade das freguesias portuguesas com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Com base em dados da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), apurou-se uma taxa de adesão ainda muito reduzida: apenas 3,2% das freguesias nomearam um Encarregado de Proteção de Dados (EPD).
Esta situação compromete de forma séria a segurança jurídica, a responsabilização institucional e a confiança dos cidadãos nas suas administrações locais. O estudo analisa as causas do incumprimento, identifica os riscos associados e apresenta boas práticas e soluções operacionais, com destaque para o Protocolo de EPD Externo, desenvolvido em parceria com a ANAFRE.
O objetivo é contribuir para uma resposta coordenada, proporcional e eficaz que garanta a implementação plena e efetiva do RGPD no poder local, assegurando o respeito pelos direitos fundamentais e promovendo uma cultura de proteção de dados à escala nacional.
Freguesias 2022
Freguesias 2025
Declaração de Conformidade e Responsabilidade
O presente documento baseia-se no pressuposto de que a Junta de Freguesia procedeu ao registo do Encarregado de Proteção de Dados (EPD) junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e de que adota as medidas necessárias para assegurar o cumprimento dos princípios e obrigações previstos no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD).
A análise e as conclusões aqui apresentadas assentam na assunção de conformidade da Junta de Freguesia com o quadro legal aplicável à proteção de dados pessoais, não constituindo, contudo, uma verificação independente do cumprimento efetivo dessas obrigações.
Em caso de divergência entre as práticas efetivamente implementadas e as suposições adotadas neste documento, a responsabilidade pela conformidade regulamentar permanece inteiramente com a Junta de Freguesia.
Conformidade por Distrito — Tabela de Heat
| Distrito/Região | SIM (%) | NÃO (%) | Total |
|---|
Fonte: Observatório de Conformidade — Associação Artigo 80
Conformidade por Concelho — Tabela de Heat
| Concelho | SIM (%) | NÃO (%) | Total | Distrito |
|---|
Fonte: Observatório de Conformidade — Associação Artigo 80
Top 10 Conformidade
Fonte: Observatório de Conformidade — Associação Artigo 80
Sumário Executivo
Este relatório, elaborado pela Associação Artigo 80 com base nos dados disponibilizados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), apresenta uma análise atualizada e comparativa da conformidade com o RGPD nas freguesias portuguesas, após o novo ciclo autárquico iniciado em setembro de 2025 e a consequente reorganização administrativa.
As principais fontes consideradas incluem:
- Dados oficiais comunicados à CNPD até novembro de 2024;
- Dados atualizados reportados à CNPD até novembro de 2025;
- O novo universo administrativo de 3 259 freguesias em vigor desde 2025.
Apesar dos progressos decorrentes do protocolo entre a ANAFRE e a Associação Artigo 80 em 2024, os indicadores mostram que a designação de Encarregado de Proteção de Dados (EPD) continua a ser excecional e não a regra na administração local.
Importa ainda notar que, devido à recente reorganização territorial, o número exato de freguesias obrigadas a designar EPD — regra geral, aquelas com mais de 750 habitantes — ainda não se encontra oficialmente estabilizado para 2025, impossibilitando, por agora, a atualização rigorosa desta métrica.
Top 10 concelhos com mais freguesias com EPD — 2025
Lisboa
16 freguesias com EPD
Santarém
6 freguesias com EPD
Sintra
5 freguesias com EPD
Amadora
4 freguesias com EPD
Montemor-o-Novo
4 freguesias com EPD
Porto
4 freguesias com EPD
Loures
4 freguesias com EPD
Funchal
4 freguesias com EPD
Odivelas
3 freguesias com EPD
Loulé
2 freguesias com EPD
Fonte: dados comunicados à CNPD até novembro de 2025 (freguesias com EPD designado).
Freguesias com EPD – 2025 Distribuição por distrito e concelho
A atualização dos dados de 2025 confirma que, apesar de um ligeiro progresso, persiste uma lacuna estrutural muito significativa na conformidade com o RGPD por parte das freguesias portuguesas. Em novembro de 2025, apenas 118 freguesias tinham procedido à designação de um Encarregado de Proteção de Dados (EPD) junto da CNPD, o que representa apenas 3,62% do novo total nacional de 3 259 freguesias.
Em comparação com 2023 — ano em que se verificavam 99 freguesias com EPD comunicados (cerca de 3,2%) — observa-se um aumento absoluto de 19 freguesias (+19,2%). No entanto, esta evolução continua muito aquém do necessário para assegurar uma implementação sistemática e efetiva dos requisitos de proteção de dados na administração pública local.
Novas freguesias após a desagregação de 2025
As freguesias listadas abaixo foram repostas na sequência da reorganização administrativa operada pela Lei n.º 25-A/2025, que revertiu parcialmente o mapa das freguesias agregado em 2013. A listagem está organizada por concelho, para consulta no âmbito do Observatório de Conformidade da Associação Artigo 80.
CONCELHO DE ÁGUEDA
CONCELHO DE ALCÁCER DO SAL
CONCELHO DE ALJUSTREL
CONCELHO DE ALMODÔVAR
CONCELHO DE ARRAIOLOS
CONCELHO DE BARCELOS
CONCELHO DE BELMONTE
CONCELHO DE CABECEIRAS DE BASTO
CONCELHO DE CANTANHEDE
CONCELHO DE CASTELO BRANCO
CONCELHO DE CASTELO DE PAIVA
CONCELHO DE CORUCHE
CONCELHO DE COVILHÃ
CONCELHO DE ELVAS
CONCELHO DE ESPINHO
CONCELHO DE ESPOSENDE
CONCELHO DE ESTARREJA
CONCELHO DE FARO
CONCELHO DE FERREIRA DO ALENTEJO
CONCELHO DE FIGUEIRA DA FOZ
CONCELHO DE GUIMARÃES
CONCELHO DE LAGOS
CONCELHO DE LEIRIA
CONCELHO DE LOULÉ
CONCELHO DE LOURINHÃ
CONCELHO DE LOUSÃ
CONCELHO DE LOUSADA
CONCELHO DE MARCO DE CANAVESES
CONCELHO DE MATOSINHOS
CONCELHO DE MEALHADA
CONCELHO DE MONTEMOR-O-NOVO
CONCELHO DE MOURA
CONCELHO DE ODEMIRA
CONCELHO DE OLHÃO
CONCELHO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS
CONCELHO DE OLIVEIRA DO HOSPITAL
CONCELHO DE OURÉM
CONCELHO DE OURIQUE
CONCELHO DE OVAR
CONCELHO DE PAÇOS DE FERREIRA
CONCELHO DE PESO DA RÉGUA
CONCELHO DE POMBAL
CONCELHO DE PONTE DE LIMA
CONCELHO DE PONTE DE SOR
CONCELHO DE PORTEL
CONCELHO DE PÓVOA DE VARZIM
CONCELHO DE SALVATERRA DE MAGOS
CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA
CONCELHO DE SANTA MARTA DE PENAGUIÃO
CONCELHO DE SANTARÉM
CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM
CONCELHO DE SEIA
CONCELHO DE SEIXAL
CONCELHO DE SERPA
CONCELHO DE SEVER DO VOUGA
CONCELHO DE SILVES
CONCELHO DE SINTRA
CONCELHO DE TAROUCA
CONCELHO DE TAVIRA
CONCELHO DE TOMAR
CONCELHO DE TONDELA
CONCELHO DE TORRES VEDRAS
CONCELHO DE TROFA
CONCELHO DE VAGOS
CONCELHO DE VALONGO
CONCELHO DE VIANA DO CASTELO
CONCELHO DE VILA DO CONDE
CONCELHO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO
CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA
CONCELHO DE VIZELA
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