Orientação, na qual a CNPD pronuncia-se sobre o acesso a dados pessoais detidos por entidade pública na qualidade de subcontratante.

Orientação, da CNPD sobre a disponibilização de dados pessoais tratados no âmbito de procedimentos administrativos.

Orientações da CNPD sobre a difusão de dados pessoais na Internet: 

Orientação sobre a publicação na Internet das atas das reuniões de órgãos colegiais.

^{11 de abril de 2023}

Orientação sobre a transmissão na Internet das reuniões de órgãos autárquicos.

^{18 de abril de 2023}

Diretriz/2023/1, da CNPD – orientações para as organizações sobre medidas de segurança que os responsáveis pelos tratamentos e os subcontratantes devem adotar para minimizar as consequências para os direitos das pessoas quando há ataques a sistemas de informação.

Parecer n.º 45, sobre a projeto de Lei n.º 06/XV/1.ª(GOV), que Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.

Acusação, constante no projeto de deliberação 2021/16, de 30 de junho, após a anonimização dos dados dos promotores de manifestações, bem como da parte dos endereços eletrónicos que corresponda a nomes de pessoas singulares, efetuada ao Município de Lisboa, sobre o tratamento de dados pessoais relativo ao aviso de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles, em lugares públicos.

^{30 de junho de 2021}

Decisão da CNPD,  deliberação n.º 1569/2021, de 21 de dezembro – multa o Município de Lisboa, pela violação do RGPD no tratamento de dados pessoais relativo ao aviso de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles, em lugares públicos.

^{21 de dezembro de 2021}

Parecer n.º 143, sobre a proposta de Lei n.º 111/XIV/2.ª (GOV), que regula a utilização de sistemas de videovigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança.

Orientações sobre o sentido e a execução das disposições relativas ao tratamento de dados pessoais previstas no Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, e sobre a sua articulação com o RGPD.

^{13 de novembro de 2020}

Parecer 2020/129 sobre a Proposta de Lei 62/XIV/2.ª (GOV) e sobre o Projeto de Lei 570/XIV/2.º, entretanto aprovado pela Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, que determina, a título excecional, a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas.

Orientações, para garantir que informação de saúde dos trabalhadores é tratada com respeito pela proteção de dados pessoais.

Esclarecimento sobre as orientações à luz do quadro legal de proteção de dados e das orientações da DGS e da Organização Internacional de Trabalho.

Orientações, para garantir que a publicação da informação relativa à pandemia respeite a proteção de dados pessoais.

Diretrizes relativas à utilização de dados de localização e de ferramentas de contact tracing no contexto da pandemia de Covid-19, aprovadas pelas autoridades de proteção de dados da UE, reunidas no Comité Europeu de Proteção de Dados.

Orientações, sobre ferramentas tecnológicas utilizadas, que violam vários princípios de proteção de dados e em que as normas laborais relativas à inadmissibilidade do controlo à distância do desempenho do trabalhador se mantêm aplicáveis.

Orientações para a utilização de tecnologias de suporte ao ensino à distância.

^{8 de abril de 2020}

Deliberação que visa desaplicar algumas normas por violação do direito da União, fundamentando-se na Constituição Portuguesa, que preceitua no seu artigo 8.º que as disposições dos Tratados e as normas emanadas das instituições da UE são aplicáveis na ordem jurídica interna nos termos definidos pelo direito da União, e na jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE que determina que as entidades administrativas estão obrigadas a desaplicar as normas nacionais que contrariem o direito da UE.

^{23 de setembro de 2019}

Deliberação n.º 494/2019 – Para desaplicar algumas normas da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, por estas contradizerem manifestamente o estatuído no regulamento europeu de proteção de dados, o que viola o princípio do primado da União, bem como prejudica seriamente o funcionamento do mecanismo de coerência que tem como objetivo uma aplicação uniforme das regras de proteção de dados em todo o espaço da União Europeia.

^{3 de setembro de 2019}

Parecer n.º 20/2018, sobre a Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.ª (Gov) que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito aos tratamentos de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que conduziu à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.