Associação Artigo 80
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ARTIGO 80 — Associação Portuguesa para a defesa do titular de dados pessoais é uma organização sem fins lucrativos, fundada em maio de 2022, e tem como propósito a defesa dos direitos, liberdades e garantias ...
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Em destaque - RGPD: Como a nova lei de proteção de dados muda a sua vida
O que muda com o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados, os novos direitos dos titulares e os deveres das entidades que processam dados pessoais é o que pode ficar a saber com este vídeo elaborado pela Associação Portuguesa de Bancos.
O que é a Privacidade dos dados?
A privacidade dos dados geralmente significa a capacidade das pessoas determinarem por si mesmas quando, como e até que ponto as informações pessoais sobre elas são compartilhadas ou comunicadas a outras pessoas. Essas informações pessoais podem ser nome, localização, informações de contato ou comportamento on-line ou no mundo real. Na União Europeia, a privacidade é considerada um direito humano fundamental e existem leis de proteção de dados para proteger esse direito. O RGPD regulamenta como os dados pessoais dos titulares de dados da União Europeia, podem ser coletados, armazenados e processados e concede aos titulares dos dados o direito de controlar os seus dados pessoais.
Sabia?
RGPD
Em maio de 2018, entrou em vigor o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”), marcando uma nova era na proteção da privacidade no espaço da União Europeia e disponibilizando mecanismos de execução da lei mais eficazes. Nesse contexto, o RGPD concede às ONGs, como a Associação Artigo 80, a capacidade de fazer valer coletivamente os direitos digitais.
A Associação Artigo 80 destaca-se como uma força defensora da privacidade e da proteção de dados em Portugal. Comprometida em proteger os direitos dos cidadãos, a associação atua como um elo essencial entre o RGPD e a realidade .
Através da sua atuação incansável, a Associação Artigo 80 capacita os cidadãos a exercerem os seus direitos digitais, assegurando que organismos públicos e privados cumpram as rigorosas leis de privacidade. Além disso, a associação trabalha em parceria com as autoridades competentes para garantir a implementação adequada e a fiscalização das políticas de proteção de dados em todo o país.
Direitos dos titulares dos dados
Artigo 80 RGPD: O titular dos dados tem o direito de mandatar um organismo, organização ou associação sem fins lucrativos, que esteja devidamente constituído ao abrigo do direito de um Estado-Membro, cujos objetivos estatutários sejam do interesse público e cuja atividade abranja a defesa dos direitos e liberdades do titular dos dados no que respeita à proteção dos seus dados pessoais, para, em seu nome, apresentar reclamação, exercer os direitos previstos nos artigos 77.o, 78.o e 79.o, e exercer o direito de receber uma indemnização referido no artigo 82.o, se tal estiver previsto no direito do Estado-Membro.
Quais são os direitos dos titulares dos dados?
Informação e transparência
Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dados.
Acesso aos dados
O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.
Direito de retificação
O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.
Direito a ser esquecido
O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais.
Direito à limitação do tratamento
O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento dos seus dados.
Direito de portabilidade dos dados
O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento.
Como protegemos os seus direitos
O porquê de se tornar associado
Piquet de intervenção
Levamos a defesa dos direitos, liberdades e garantias do titular dos dados muito a sério! Por tal, entrevimos rapidamente no exercício dos direitos dos nossos associados.
Comunicação
Procuramos sensibilizar a opinião pública e os poderes públicos para os problemas relacionados com a privacidade e o direito à proteção dos dados pessoais.
Apoio de especialistas
Dispomos de uma equipa de voluntários composta por juristas, académicos e profissionais, capaz de ajudar a proteger os seus dados pessoais e privacidade.
Apoio à Investigação
Fomentamos, conduzimos e apoiamos a investigação científica nacional nas áreas do direito da privacidade e da proteção de dados pessoais.
Recursos
Fomentamos, apoiamos e conduzimos formação e educação dos titulares de dados e dos responsáveis pelo tratamento e subcontratantes de dados pessoais.
Representação
Exercemos, de acordo com as regras relativas ao patrocínio judiciário, em nome dos nossos associados, os direitos previstos nos artigos 77.º, 78.º, 79.º e 82.º do RGPD.
Testemunhos
Sabia?
Apoio às empresas
A Artigo 80 procura apoiar os negócios que procuram cumprir a lei, por exemplo, através da publicação de guias de boas práticas em privacidade e proteção de dados e na condução de auditorias preventivas de privacidade. Também vemos a fiscalização contra práticas ilegais no âmbito do tratamento de dados pessoais como um elemento para aumentar a leal concorrência e inovação do mercado nacional.
Em Portugal, é lamentável constatar que muitos organismos públicos e privados têm ignorado as rigorosas leis de privacidade e proteção de dados, incluindo o RGPD. Essa falta de conformidade ocorre principalmente devido à complexidade e à percepção de altos custos associados à implementação dos mecanismos de conformidade por parte das instituições e à falta de informação que permita reivindicação dos direitos dos cidadãos. No entanto, a Associação Artigo 80 surge como uma solução eficaz para preencher essa lacuna entre a lei e a realidade vivida pelos titulares de dados. Estamos comprometidos em trabalhar incansavelmente para garantir que os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos sejam respeitados e efetivados de forma coletiva. A nossa missão é tornar tangível e efetiva a proteção dos dados pessoais. Junte-se a nós e faça parte deste movimento em prol da privacidade e proteção dos dados de todos nós!
Sabia?
Apoio às Autarquias locais e Associações sem fins lucrativos
A Artigo 80 procura, através do estabelecimento de protocolos de colaboração, apoiar as Autarquias locais e Associações sem fins lucrativos a cumprir a lei. Para este efeito, a Artigo 80 atua como especialista externo e independente da Instituição, dando assim cumprimento aos requisitos formais previstos no artigo 37.º do RGPD e no artigo 12.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. A Artigo 80 também disponibiliza às Autarquias locais e Associações sem fins lucrativos sistemas para a condução de auditorias periódicas de segurança e privacidade. Entendemos que a missão da Associação Artigo 80 só poderá ser concretizada se conseguirmos fazer chegar a nossa mensagem ao cidadão, empresas e organismos públicos. Para tal, assumimos as oportunidades de colaboração com as estas organizações como cruciais à efetiva proteção dos direitos, liberdades e garantias do cidadão, no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais.
As nossas causas incluem:
Promover, fomentar e exercer a defesa dos direitos, liberdades e garantias do titular dos dados quanto à proteção de dados pessoais. Representar os titulares dos dados conforme o Artigo 80.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com o Artigo 35.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto — LEI DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Promover a formação e cultura jurídica no domínio do direito da privacidade e da proteção dos dados.
Como posso ajudar hoje?
Através da Associação Artigo 80, você terá a oportunidade de se unir a uma comunidade comprometida em proteger e promover a privacidade e a proteção dos dados. Nós capacitamos os cidadãos, fornecendo informações valiosas, orientações especializadas e suporte dedicado. Além disso, trabalhamos ativamente em parceria com as entidades responsáveis para garantir a conformidade das organizações e a aplicação adequada das leis. Não deixe que a sua privacidade seja ignorada! Junte-se a nós na Associação Artigo 80 e faça parte da mudança positiva. Juntos, podemos alcançar uma sociedade em que a privacidade e a proteção dos dados sejam uma realidade concreta e duradoura. Entre em contato conosco e faça a diferença agora mesmo!